(DOC. VP 240.6180.6216.2750)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão combatido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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