(DOC. VP 241.1050.5734.8378)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Artigo de Lei tido por violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improvimento.

I - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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