(DOC. VP 240.5080.2327.4762)

STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Discute-se em Recurso Especial possível aplicação de regras de direito privado aos contratos administrativos. 2 - O debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no Recurso Especial, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, impede seu conhecimento (Súmula 211/STJ). 3 - Agravo Interno não provido.

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