(DOC. VP 172.5155.2002.4800)

STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivos de Lei.violação. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1.Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial quando não demonstrada, clara e objetivamente, a violação de dispositivos de Lei, a teor da Súmula 284/STF. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula 211/STJ. 3. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula 211/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas

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