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sumula 211 stj
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851 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Procon. Multa. Regularidade. Cda. Higidez. Regularidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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852 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 593. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1. É inadmissível recurso especial relativo à questão federal que não foi analisada pelo tribunal de origem, ainda que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes.
2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()
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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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854 - STJ. Recurso especial. Prestação de contas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ônus da prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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855 - STJ. Processual civil. Servidor público. Demora na concessão da aposentadoria. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - É inadmissível Recurso Especial para discutir questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 128, 458 e 460 do CPC/1973), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Análise de ofensa a dispositivo constitucional pelo STJ. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - Refoge à competência deste STJ, a quem a Carta Política confia a tarefa de unificação do direito federal, apreciar violação a dispositivo constitucional.... ()
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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adimplemento contratual. Cumprimento da sentença. Impugnação. Dobra acionária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus sucumbenciais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidir o enunciado da Súmula 211/STJ.... ()
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862 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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864 - STJ. Recurso especial. Julgamento extra-petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.... ()
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865 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Imóvel. Promessa de compra e venda. Rescisão. Fruição. Indenização. Prequesitonamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Não provimento.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... ()
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866 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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867 - STJ. Processual civil. Limites da lide. CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.
«1. A despeito da oposição de Embargos de Declaração, a alegada violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Infração de trânsito. Aplicação das sanções. Prescrição. Questões não analisadas na origem. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.
«1. A despeito da oposição de Embargos de Declaração, as alegadas violações legais e as respectivas matérias ventiladas no Recurso Especial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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869 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Dispositivos legais sobre os quais remanesce a falta de prequestionamento. A parte não apontou, em seu apelo nobre, a tese de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Incidência.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, contexto no qual caberia à parte, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, providência da qual não se desincumbiu (Súmula 211/STJ). Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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870 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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872 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivos legais apontados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
«1. A falta do necessário prequestionamento dos dispositivos legais apontados violados inviabiliza seu debate no presente recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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874 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Incidência da correção monetária sobre parcelas de acordo extrajudicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de recurso especial quando os conteúdos normativos dos artigos tidos como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria referente à violação dos temas inseridos no CCB/2002, art. 884 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Prequestionamento. Inexistência. CDC. Súmula 211/STJ. Termo de compromisso. Legalidade. Súmula 7/STJ.
«1. A tese recursal vinculada aos artigos do código consumerista, apontados como violados, não foi analisada pelo tribunal local, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
I - Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.... ()
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879 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário pago a maior. Compensação. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no Recurso Especial, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Direito de preferência. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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881 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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882 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Quando tribunal de origem não enfrenta, a despeito da oposição de embargos de declaração, os dispositivos legais supostamente violados, fica inviabilizado o conhecimento da matéria na instância especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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884 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ausência do devido prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado a quo, ou seja, emissão de juízo sobre o tema, o que não ocorreu efetivamente. Incidente a Súmula 211/STJ. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Provimento negado.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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886 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como malferidos no especial apelo, nem houve indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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887 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.
1 - Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre as normas apontadas como violadas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, fazendo incidir o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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888 - STJ. Administrativo. Processual civil. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revisão do valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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889 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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890 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A indicada afronta a Lei 6.830/1980, art. 11, VIII não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados e suas respectivas teses. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, consoante teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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892 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. Art. 85, § 11 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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894 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de sequestro. Deferimento liminar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca do conteúdo normativo do CPC, art. 822, I, de 1973, a despeito da oposição de embargos de declaração, falta ao recurso especial o requisito indispensável do prequestionamento, o que inviabiliza o seu exame (Súmula 211/STJ). ... ()
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895 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211.deficiência de fundamentação. Sumula 284. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Agravo interno não provido.
«1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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896 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A matéria relativa aos CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 462 não foi prequestionada, ainda que implicitamente; ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem, mesmo após os Embargos de Declaração, de modo que não se verifica no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa neles contida, até porque desnecessária ao deslinde da controvérsia. Súmula 211/STJ.... ()
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897 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Levantamento de depósito judicial. Estorno de juros. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais invocados. Súmula 211/STJ.
1 - Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.... ()
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898 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Arts. 884 e 885 do cc/2002 e Lei 9.868/1999, art. 27. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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899 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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900 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória. Usucapião. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interesse processual. Binômio necessidade/utilidade. Ausência.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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