(DOC. VP 210.8200.9188.7511)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.

1 - Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre as normas apontadas como violadas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, fazendo incidir o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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