(DOC. VP 177.2363.2003.7600)

STJ. Processual civil. Infração de trânsito. Aplicação das sanções. Prescrição. Questões não analisadas na origem. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.

«1. A despeito da oposição de Embargos de Declaração, as alegadas violações legais e as respectivas matérias ventiladas no Recurso Especial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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