(DOC. VP 207.8432.9005.8500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A indicada afronta a Lei 6.830/1980, art. 11, VIII não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Recurs

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