(DOC. VP 178.6274.8007.9300)

STJ. Processual civil. Limites da lide. CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.

«1. A despeito da oposição de Embargos de Declaração, a alegada violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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