(DOC. VP 210.8061.0265.6644)

STJ. Processual civil. Servidor público. Demora na concessão da aposentadoria. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - É inadmissível Recurso Especial para discutir questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - In casu, não foi levada em consideração a possibilidade de aplicação da regra do Decreto 20.910/1932, art. 1º nem da teoria actio nata. 3 - Agravo Interno não provido.

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