(DOC. VP 140.2155.0002.4600)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 128, 458 e 460 do CPC/1973), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Agravo Regimental não provido.»

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