(DOC. VP 188.7030.3002.9900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote