(DOC. VP 150.1394.4002.7900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente à violação dos temas inseridos no CCB/2002, art. 884 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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