(DOC. VP 180.5231.0002.9900)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adimplemento contratual. Cumprimento da sentença. Impugnação. Dobra acionária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote