(DOC. VP 241.0260.7488.7846)

STJ. Administrativo. Processual civil. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revisão do valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Pacífico neste Tribunal o entendimento de que a revisão do valor da indenização a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, exceto nos casos de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se afigura no caso concreto. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

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