(DOC. VP 180.3520.5003.3100)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória. Usucapião. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interesse processual. Binômio necessidade/utilidade. Ausência.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. O interesse processual deve ser aferido pela existência do binômio utilidade-necessidade do pronunciamento judicial. 3. Agravo interno não provido.»

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