Jurisprudência sobre
sumula 211 stj
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601 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência do STJ não admite o prequestionamento ficto, pela simples oposição de embargos de declaração, sendo necessário o efetivo debate da questão controvertida nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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602 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tese jurídica suscitada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de ser incabível o conhecimento de questão jurídica alegada somente nas razões dos aclaratórios e não analisada pelo Tribunal de origem, ante a ausência de prequestionamento, conforme previsão contida na Súmula 211/STJ. ... ()
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603 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Mora. Ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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604 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Dispositivo de lei tido por violado não prequestionado. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não se conhece do recurso especial quando o artigo de lei tido por violado não se encontra prequestionado. Súmula 211/STJ.... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.
1 - Descabe ao STJ se pronunciar sobre tese que não foi debatida na instância de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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606 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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608 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequ estionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (STJ). ... ()
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609 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A tese de violação do art. 186 do Código Civil não foi, em nenhum momento, discutida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Registre-se que a parte recorrente não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535, a fim de possibilitar esta Corte anular o acórdão recorrido por suposta omissão. Incide, portanto, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. ... ()
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610 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. CPC, art. 471, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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612 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.
«1. Não há como se analisar pontos que não foram devidamente prequestionados na origem. Inteligência da Súmula 211/STJ Superior. ... ()
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613 - STJ. Atenuante. Confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Recurso improvido.
«1. A tese referente à atenuante da confissão espontânea não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, ressentindo-se a questão do indispensável prequestionamento para sua análise por esta Corte Superior, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no agravo. Contrato. Honorários. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 -- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência não demonstrada.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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616 - STJ. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ.... ()
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617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria relativa ao julgamento fora do pedido, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à adjudicação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ
1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... ()
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619 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de prestação de serviços. Execução de obras. Recurso da cone construções e engenharia ltda. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Sumula 284/STF. Ofensa aos arts. 146, 436 e 560 do CPC/1973 e 884 e 886 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso da empresa municipal de urbanização. Afronta aos Lei 8.666/1993, art. 60 e Lei 8.666/1993, art. 61 e 3º do CPC/1973. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC/1973, art. 515. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo,). ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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622 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Súmula 211/STJ.
«O percentual dos honorários advocatícios, nas acidentárias, deve incidir, nos termos da Súmula 111/STJ, sobre as parcelas vencidas tão somente até a sentença.... ()
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623 - STJ. Processual civil – majoração de honorários –CPC/1973, art. 20, § 3º– ausência de prequestionamento do dispositivo e tese recursal – Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... ()
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624 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do executado. Súmula 211/STJ.
«1. Inviável análise de tese que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi discutida na instância de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceitua a Súmula 211/STJ. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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632 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.
1 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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634 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Súmula 211/STJ. ... ()
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642 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A ausência de debate pelo Tribunal de origem a respeito da tese referente à possibilidade de suspensão do fornecimento do serviço água ante a inadimplência do usuário, a despeito da oposição de embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. ... ()
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643 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A ausência de debate pelo Tribunal de origem a respeito da tese de violação dos arts. 30, I, da Lei 11.445/2007 e 108 do Decreto 553/76, a despeito da oposição de embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ.
«1. Aplicável a Súmula 211/STJ quanto à matéria que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi objeto de apreciação na instância ordinária. ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ.
«1. Aplicável a Súmula 211/STJ quanto à matéria que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi objeto de apreciação na instância ordinária. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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648 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Ação revisional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STj. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ.
«1. Aplicável a Súmula 211/STJ quanto à matéria que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi objeto de apreciação na instância ordinária. ... ()
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