(DOC. VP 220.2170.1799.4963)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à adjudicação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo regimental não provido.

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