(DOC. VP 241.1030.1238.1127)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela agravante. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Agravo Regimental não provido.

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