(DOC. VP 240.3220.6175.5536)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequ estionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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