(DOC. VP 241.1081.0305.8484)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - À luz do Súmula 211/STJ, é inadmissível o recurso especial que demande a apreciação de matéria sobre a qual não tenha se pronunciado a Corte de origem, apesar de opostos embargos de declaração. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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