(DOC. VP 220.2170.1633.0306)

STJ. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2 - Deixando o Tribunal de origem de apreciar a matéria tratada no recurso especial à luz do dispositivo tido por violado, incide, na espécie, o teor da Súmula 211/STJ. 3 - Recurso especial não provido.

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