(DOC. VP 241.0301.1967.4312)

STJ. Processual civil. CPC, art. 471, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Configura-se inovação recursal suscitar questões não trazidas anteriormente nas razões de recurso especial. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote