(DOC. VP 161.6002.2002.1300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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