(DOC. VP 241.1060.9940.2619)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.

1 - Descabe ao STJ se pronunciar sobre tese que não foi debatida na instância de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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