(DOC. VP 138.6082.3003.7700)

STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A tese de violação do art. 186 do Código Civil não foi, em nenhum momento, discutida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Registre-se que a parte recorrente não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535, a fim de possibilitar esta Corte anular o acórdão recorrido por suposta omissão. Incide, portanto, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. 2. Agravo regimental não provido.»

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