(DOC. VP 161.6221.0001.9100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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