Carregando…

(DOC. VP 202.6602.5005.0700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote