Novo Código de Processo Civil, art. 471

STJ Direito processual civil. Administrativo. Desapropriação. Decisão do STJ determinando a apreciação da matéria. Descumprimento. Afronta a autoridade decisória do tribunal. Efetivo prejuízo ao reclamante. Ato omissivo que, enquanto não praticado, não deflagra prazo recursal nem permite formação da coisa julgada. Cabimento da reclamação histórico da demanda Mais detalhes

STJ Negócio jurídico processual. Prova pericial. Indicação pelas partes. CPC/2015, art. 471. Perícia consensual. Comum acordo. Exigência. Resolução CNJ 233/2016. Direito processual civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 156, §§ 1º e 5º. CPC/2015, art. 165, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 190. CPC/1973, art. 145, § 1º. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Concessionária. Cobrança pela utilização da faixa de domínio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Controvérsia fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF. Honorários. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Pagamento de diferenças salariais. Percentuais previstos Lei estadual 10.395/95. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de nulidade processual por alegada falta de intimação da agravante para se manifestar da proposta do agravado-devedor de perícia consensual. Intimação verificada. Inércia que gera a preclusão do queixume. Incidência do CPC/2015, art. 278. Homologação do valor mercadológico de acordo com a proposta do devedor-agravado e a anuência do credor. Mais detalhes