(DOC. VP 210.8080.4533.8668)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Tese jurídica suscitada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de ser incabível o conhecimento de questão jurídica alegada somente nas razões dos aclaratórios e não analisada pelo Tribunal de origem, ante a ausência de prequestionamento, conforme previsão contida na Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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