(DOC. VP 241.1081.0226.7459)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que se aplica a prescrição qüinqüenal, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, às ações de cobrança de multa administrativa decorrente de ilícito ambiental. 3 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.112.577/SP/STJ,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote