(DOC. VP 140.9215.5001.0900)

STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do executado. Súmula 211/STJ.

«1. Inviável análise de tese que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi discutida na instância de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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