(DOC. VP 130.3501.2000.3800)

STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Dispositivo de lei tido por violado não prequestionado. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não se conhece do recurso especial quando o artigo de lei tido por violado não se encontra prequestionado. Súmula 211/STJ.»

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