Jurisprudência sobre
sumula 211 stj
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751 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 211/STJ, «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.... ()
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752 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Discute-se em Recurso Especial possível a modulação dos efeitos de decisão do STF que declarou inconstitucional a Lei Complementar 01/2012, do município de Santa Mariana/PR. ... ()
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753 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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754 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Redução da cláusula penal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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755 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Prescrição. Lei 8.213/1991, art. 103. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Debate proposto no recurso não apreciado pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Em relação à prescrição, a irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte local não emitiu juízo de valor sobre a matéria alegada no recurso. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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756 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus da prova. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Mandato. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Inviável o exame do recurso especial que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não aponta violação do CPC/1973, art. 535 com a finalidade de sanar a omissão apontada. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e 282/STF.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... ()
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764 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Leilão. Notificação. Diligências. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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765 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1.- A despeito de suscitada a discussão em Embargos de Declaração, a alegação de que «a execução por título extrajudicial é definitiva e por esse motivo dispensa a exigência da caução não foi objeto de deliberação pelo Tribunal local, que se limitou a afirmar que o Acórdão embargado não padecia «de qualquer vício, muito menos de omissão, contradição ou qualquer erro de fato, ressentindo-se o Recurso Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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770 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Alteração societária. Prejuízo ao credor. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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771 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Devida. Devolução de valores. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É vedada, nesta instância especial, o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conformando com a decisão, o recorrente interpôs Agravo Regimental no intuito de afastar a incidência da Súmula 211/STJ; contudo, não impugnou de maneira eficiente todas as razões do decisum - a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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774 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Administrador judicial. Remuneração. Empresa de pequeno porte. Limitação. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ.
1 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial, a despeito de oposição de embargos de declaração, incidente a Súmula 211/STJ. ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao art. 513 e seguintes do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre os dispositivos tido por violados, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula 211/STJ.... ()
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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, incide a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, incide a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Aplicação da Súmula 260/TFR. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à limitação temporal de incidência da Súmula 260/TFR. Mantém-se a incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da tese deduzida. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Contratação temporária de servidores. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento.... ()
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786 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Incidem no caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração.... ()
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788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, não obstante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, não obstante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... ()
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791 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... ()
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796 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... ()
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797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... ()
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798 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... ()
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799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
2 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... ()
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