(DOC. VP 230.4190.9650.2646)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Discute-se em Recurso Especial possível a modulação dos efeitos de decisão do STF que declarou inconstitucional a Lei Complementar 01/2012, do município de Santa Mariana/PR. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no Recurso Especial, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). 3 - Agravo Interno não provido.

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