(DOC. VP 241.1060.9237.6595)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 211/STJ, «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.» 2 - Ao persistir a omissão no acórdão recorrido, após o julgamento dos embargos de declaração, imprescindível a alegação de violação do CPC, art. 535 quando da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Agravo regimental improv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote