(DOC. VP 241.0310.7225.3921)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Contratação temporária de servidores. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.

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