(DOC. VP 136.6593.1002.6500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Devida. Devolução de valores. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É vedada, nesta instância especial, o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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