(DOC. VP 141.1843.2000.3200)

STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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