(DOC. VP 154.9530.6002.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). 2. Agravo regimental não provido.»

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