(DOC. VP 180.3520.5003.4300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Redução da cláusula penal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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