(DOC. VP 241.0260.7182.4869)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O acórdão recorrido está centrado em interpretação de legislação local, cuja análise é inviável em Recurso Especial, conforme inteligência da Súmula 280/STF. 3 - Agravo Regimental não provido.

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