(DOC. VP 162.0774.6001.4900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Aplicação da Súmula 260/TFR. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à limitação temporal de incidência da Súmula 260/TFR. Mantém-se a incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da tese deduzida. 2. Agravo regimental não provido.»

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