(DOC. VP 220.4011.1259.4964)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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