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sumula 211 stj
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551 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535 não aduzida no recurso especial. Súmula 211/STJ.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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552 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a tese recursal não foi prequestionada nem quando ela (a tese) demandar a revisão do acervo probatório. ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A ausência de debate nas instâncias ordinárias acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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556 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Aluguel. Consignação em pagamento. Interesse de agir. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 211/STJ. Afastamento. Arbitramento de verba honorária contratual. Perícia técnica. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A decisão agravada deve ser modificada no ponto em que aplicou a Súmula 211/STJ, pois a matéria constante do CPC/1973, art. 427 está prequestionada. ... ()
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558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A ausência de debate nas instâncias ordinárias acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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559 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os dispositivos legais tidos por violados, restando evidenciada a ausência de prequestionamento. ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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562 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Termo final para a distribuição dos dividendos. Inovação recursal. Fundamento não atacado. Sumula STF/283.CCB, art. 884. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O fundamento do Acórdão recorrido no concernente à ocorrência de inovação recursal quanto ao termo final para a distribuição dos dividendos, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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563 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Execução individual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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564 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Inovação recursal. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A simples menção da legislação invocada no relatório dos embargos de declaração não é suficiente para se entender como prequestionada a matéria, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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566 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Compensação de crédito. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. 1. Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento.
2 - Agravo interno desprovido.... ()
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567 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração interpostos. Ausência de decisão. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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568 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se pode conhecer do Recurso Especial, pois seu objeto e o dispositivo legal invocado (CPC/2015, art. 141) não foi analisado pela instância de origem. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se pode conhecer do Recurso Especial, pois seu objeto e os dispositivos legais invocados não foram analisados pela instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Ademais, a recorrente, nas razões do Recurso Especial, não alegou violação do CPC, art. 535, de 1973, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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574 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Sócio. Contribuições previdenciárias. Qualidade de segurado não comprovada pelo tribunal local. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.
1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não há falar-se em violação ao CPC, art. 535.... ()
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575 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inovação recursal. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de prequestionamento e deficiência recursal. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.
«1. A pretensão de nulidade do acórdão recorrido, por violação do CPC, art. 535, I e II, não foi oportunamente deduzida nas razões do recurso especial, mas, apenas, neste agravo interno, configurando, portanto, indevida inovação recursal, insuscetível de conhecimento. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Polícia militar do estado de são paulo. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Direito à indenização. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.
1 - Não houve nenhum debate no acórdão recorrido referente ao direito à indenização previsto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, nem mesmo no acórdão do recurso integrativo, motivo pelo qual, indubitável a aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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577 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses defendidas no recurso especial a respeito da inépcia da inicial, da ilegitimidade ativa da parte recorrida e da alegada exorbitância na fixação dos honorários sucumbenciais, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão extra petita. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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579 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Desconto previdenciário. Servidores estaduais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perda parcial da capacidade laboral. Percentual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de salário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inexistência.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Violação da coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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583 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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584 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de que as questões «ventiladas através da exceção de pré-executividade não se subordinam aos efeitos da preclusão por se tratarem de matéria de ordem pública, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais e materiais. Lucros cessantes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de tese apontada como violada no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.
1 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CPC, art. 469 e CPC, CTN, art. 471, de 1973, art. 151 e Lei 12.016/2009, art. 1º) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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589 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei complementar 75/1993, art. 8º, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.
1 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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591 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. A questão relativa à existência de cláusula expressa no contrato de locação responsabilizando a fiadora até a entrega definitiva das chaves pelo locatário não foi prequestionada na instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, não tendo sido alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 pelo recorrente. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 211/STJ. Provimento negado.
1 - Para o STJ (STJ), a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial devido ao não atendimento do requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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596 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Licença para acompanhamento de cônjuge. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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597 - STJ. Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Execução fiscal. Prescrição. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Nada há que se alterar no julgado no tocante à violação do CPC, art. 535, II, tendo em vista que a Corte Regional fez um exame minucioso sobre as hipóteses de contagem de prescrição e de decadência, no entanto, declarou prescritos os créditos tributários considerando o disposto no CPC, art. 219, § 5º.... ()
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598 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial, quando o Tribunal de origem não se pronuncia sobre a matéria de direito alegada neste apelo, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Parcelamento de curstas. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que não se conheceu de Recurso Especial quanto à matéria. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 741. , que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 211/STJ. ... ()
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