(DOC. VP 241.1011.1245.4663)

STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial, quando o Tribunal de origem não se pronuncia sobre a matéria de direito alegada neste apelo, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Também dele não se conhece, quando o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo, em relação ao qual o recorrente não tratou de impugnar, via recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ. 3 - Recurso especial não conhecido.

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