(DOC. VP 201.5680.9001.4600)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se pode conhecer do Recurso Especial, pois seu objeto e o dispositivo legal invocado (CPC/2015, art. 141) não foi analisado pela instância de origem. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Ademais, o recorrente, nas razões do Recurso Especial, não alegou violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de viabilizar possível anulaç

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