(DOC. VP 151.8114.3005.7600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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