(DOC. VP 204.3623.5000.4900)

STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses defendidas no recurso especial a respeito da inépcia da inicial, da ilegitimidade ativa da parte recorrida e da alegada exorbitância na fixação dos honorários sucumbenciais, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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