(DOC. VP 168.3192.7002.4100)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CPC, art. 469 e CPC, CTN, art. 471, de 1973, art. 151 e Lei 12.016/2009, art. 1º) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Registro, ademais, que a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, veiculada no Recurso Especial, foi rejeitada na decisão monocrática, e, nesse ponto, não houve insurgência do ente público. 3. Agravo Regim

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